quarta-feira, 26 de abril de 2017

ABUSO DE AUTORIDADE

Senado aprova projeto sobre abuso de autoridade.  Proposta removeu principais pontos do projeto original que eram criticados por juízes e procuradores
             O Senado aprovou nesta quarta-feira (26 de abril) o projeto de abuso de autoridade. A proposta removeu os principais pontos do projeto original que eram criticados por juízes e procuradores. Procuradores acompanharam a sessão. Eles criticavam principalmente dois pontos do projeto. O relator Roberto Requião, do PMDB, começou a leitura anunciando a mudança em um deles. Uma pessoa que se considere vítima poderá entrar com uma ação penal contra um magistrado ou procurador, mas o relator incluiu que isso só pode acontecer se o Ministério Público não se posicionar em até seis meses após a solicitação, como já prevê o Código de Processo Penal.  A pressão continuou. Senadores queriam que o relator retirasse do texto a possibilidade de punição pela interpretação de uma lei.  “Aquilo que pode ser razoável para o senador Requião para mim talvez não seja e vice-versa. Todos aqui sabemos que o direito não é ciência exata e, por isso, abarca nuances e avaliações as mais diversas”, disse o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Pressão na comissão e também de fora. Nas redes sociais e com muita gente ligando, enchendo a caixa postal dos senadores. E depois de quase três horas de discussão, Roberto Requião recuou. Tirou do texto sobre a divergência na interpretação da lei as palavras “razoável” e “fundamentada”, que obrigavam as autoridades a apresentarem provas para não configurar abuso. O texto foi aprovado por unanimidade e seguiu para o plenário, onde também foi aprovado, apesar das críticas. “Apesar das emendas, eu considero um erro gravíssimo do parlamento aprovar esse projeto. Nós vamos inviabilizar com isso o trabalho dos nossos juízes, procuradores, da polícia na luta contra o tráfico, contra o estupro e contra a corrupção também. Sobretudo, está claro que isso tem a ver com a Lava Jato”, disse o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).  O juiz Sérgio Moro disse que as alterações na proposta representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios, que o texto aprovado ainda merece críticas pontuais, mas alguns receios mais graves foram afastados.  Procuradores afirmaram que ainda ficaram pontos que prejudicam as investigações, como o que criminaliza a condução coercitiva de investigados, essencial para grandes operações como a Lava Jato, e o que dificulta a prisão de políticos.  “O que havia de mais errado, de mais problemático no projeto foi retirado. Ainda existem alguns problemas? Sim. Por exemplo, está lá colocado para criminalizar as chamadas conduções coercitivas ou prisões preventivas não razoáveis”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores, José Robalinho Cavalcanti.  “Um outro problema é que ele cria um ambiente muito avesso à decretação de prisões de poderosos por juízes. Por quê? Porque ele criminaliza a prisão decretada por um juiz que seja manifestamente legal. Ou ainda ele criminaliza a conduta de um ministro, desembargador, que revendo uma prisão decretada por um juiz, não libere a pessoa se aquela prisão era manifestamente legal”, disse Deltan Dallagnol, procurador do MPF-PR. (Jornal Nacional) 

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