terça-feira, 23 de maio de 2017

PEC DAS APAES -

PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs é aprovada em redação final
      Os deputados aprovaram em redação final na sessão plenária desta terça-feira (23 de maio), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.  A redação original e atual do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta agora aprovada modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.  “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Alep).   Datas – Os parlamentares ainda aprovaram quatro projetos de lei em redação final. São eles: projeto de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário de eventos oficiais do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol, entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; projeto de lei nº 47/2016, do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, a ser promovida na terceira semana do mês de outubro; projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Ecoaventuras, Histórias e Sabores, localizada na região de Campo Mourão; e o projeto de lei nº 401/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a ser promovida anualmente na segunda semana do mês de novembro. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso e que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pode estar relacionada aos casos de Zika Vírus.

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