segunda-feira, 11 de setembro de 2017

POLÊMICA - TCE mantém decisão de redução de gasto com helicóptero

Pleno nega recurso de revista do chefe da Casa Militar e reafirma determinação para que pasta reveja contrato, que em 2014 pagou R$ 3,4 milhões a empresa 
Ao julgar recurso de revista, o Pleno do Tribunal de Contas manteve determinação feita em dezembro do ano passado, de que a Casa Militar do Governo do Paraná realize estudos técnicos para reduzir os gastos com o aluguel de helicóptero que, em 2014, consumiu quase R$ 3,4 milhões. Essa determinação, agora mantida, havia sido imposta por meio do Acórdão 6405/16 - Tribunal Pleno, no julgamento das contas de 2014 da Casa Militar.   As contas daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações, recomendações e multas. O secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas, recebeu duas multas, que em setembro somam R$ 5.796,60. As sanções financeiras foram aplicadas porque o gestor não cumpriu as determinações acima, que já haviam sido feitas pelo TCE-PR na análise das contas de 2013. As multas estão previstas no artigo 87, III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).  No recurso de revista, Casitas argumentou que as determinações impostas pelo TCE-PR nas contas de 2013 haviam sido atendidas. Por isso, sustentou que seriam indevidas sua manutenção no julgamento das contas do ano seguinte, assim como as duas multas aplicadas. Seguindo a instrução da Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pelo improvimento do recurso de revista. Foi acompanhado, por unanimidade de votos, na sessão de 27 de julho do Pleno do TCE-PR.

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