segunda-feira, 20 de novembro de 2017

CAMPANHA - Conselho Tutelar de Cândido de Abreu faz campanha

Denominada como "Comerciante do Bem", a campanha visa combater a venda de bebida alcoólica para menores 
        O Conselho Tutelar de Cândido de Abreu, está realizando, neste mês de novembro, de 2017, a campanha Comerciante do Bem, que visa a coibir a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A respectiva campanha, visa a alertar os proprietários de mercados, bares, lanchonetes e restaurantes, sobre os riscos que é comercializar bebida alcoólica  para este público, pois coincide em crime, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente.    "Art. 243 – ECA. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).  Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave", informou o Conselho. que está visitando os comércios do município para prestar orientações e dar ciência aos proprietários sobre a recomendação administrativa n° 04/2017, oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, que discorre sobre o tema.   O Conselho Tutelar alerta ainda aos proprietários dos estabelecimentos e também a toda população, que durante este mês de novembro a fiscalização contra está prática de crime, será de forma rígida e contundente, em virtude da festa de aniversário do município de Cândido de Abreu, ressalta-se ainda, que o Conselho Tutelar conta com o apoio dos órgãos de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil, que estarão auxiliando na fiscalização, além do Ministério Público da Comarca. Denúncias podem ser feitas no  43 9 9619-8908  e  Disque 100. (Colaborou: Conselho Tutelar e Roberto Carlos)

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