sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

CARTA DA OAB - ADVOGADOS

Carta do V Colégio de Presidentes de Subseções da OAB- PR: Ordem dos advogados. Veja o documento na íntegra 
ATENÇÃO - Nossa reportagem recebeu informações que o presidente da OAB - Subseção de Ivaiporã, Dr. Luiz Henrique Maciel Branco, participou do V Colégio de Presidentes, ocorrido em Jacarezinho nos dias 10 e 11 de novembro, de 2017, onde a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, lançou uma carta de grande importância para os advogados e sociedade. Veja a íntegra do documentos estamos publicando aqui na página Blog do Berimbau e Rádio Nova Era: "O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Jacarezinho, Paraná, nos dias 16 e 17 de novembro de 2017, após a análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide: – EXIGIR o cumprimento integral do disposto no art. 85 do Novo CPC, repudiando as decisões judiciais que relativizem o cumprimento da lei. – SOLICITAR ao Conselho Federal a criação de uma Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil como forma de permitir a fiscalização e sugestão de políticas públicas para a área, considerando a gravidade do tema e o substancial aumento da criminalidade no país. – REFERENDAR a posição da diretoria da OAB-PR contra o fundo público de financiamento eleitoral (Lei 13.487/2017), solicitando ao Conselho Federal a adoção de medidas efetivas para ajuizamento de ADIn para declarar a inconstitucionalidade da referida norma. – MANIFESTAR-SE contra qualquer aumento da carga tributária estadual, federal, municipal, em face do esgotamento da capacidade de pagamento de impostos pelos cidadãos brasileiros. – CONCITAR a Seccional da OAB para que demande junto ao Conselho Federal a Correção da Tabela do Imposto de Renda junto à Receita Federal. – DEFENDER o Projeto de Lei que tipifica como crime a violação das prerrogativas da advocacia, sem prejuízo da manutenção do atual sistema normativo dos processos disciplinares. – RECOMENDAR à Seccional que diligencie junto ao Governo do Estado e demais autoridades públicas para que sejam adotadas urgentemente as medidas necessárias à retirada dos presos mantidos indevidamente em delegacias, já determinada desde o ano de 2014. – PUGNAR pela realização imediata de concurso público para Escrivão de Polícia para cumprimento eficiente dos inquéritos policiais. – LUTAR pela proibição de abertura de novos cursos de Direito nos próximos 5 (cinco) anos, demandando à Seccional e ao CFOAB que envide todos os esforços nesse sentido, bem como repudiar os cursos jurídicos de ensino à distância e de tecnólogo em atividades jurídicas. – REITERAR a necessidade de manutenção do rigor no Exame de Ordem. – REITERAR os pedidos para cumprimento da lista dos advogados dativos como forma de efetivo atendimento do disposto em lei e da determinação da Corregedoria do TJ-PR. – ESTABELECER a premissa de que a ampla defesa em processos administrativos, via de regra, exige defesa técnica e efetiva; logo, somente é possível realizar-se por advogado regularmente habilitado, sob pena de violação do devido processo legal. – DELIBERAR que a autodefesa por pessoa não habilitada ao exercício da advocacia é possível somente em situações excepcionais e poderá ser praticada por procurador regularmente constituído; no entanto, dentre os poderes a ele outorgados, não poderá constar nenhuma atividade privativa da advocacia. – ESTABELECER que a elaboração de instrumentos de contratos por corretores de imóveis e contabilistas restringe-se à mera redação do documento. Havendo qualquer orientação jurídica, ela deverá ser praticada por advogado. – ADOTAR o entendimento de que a assessoria previdenciária por pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre que envolver assessoria jurídica, é ilegal por afronta ao inciso II do art. 1º, da lei 8906/94, sujeitando o infrator às penas da lei. – SOLICITAR da Diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil fiscalização mais efetiva sobre atividades desenvolvidas por pessoas munidas de instrumento de mandato e não habilitadas ao exercício da advocacia, no intuito de coibir o exercício ilegal da profissão. – RECOMENDAR à Diretoria da Seccional que encaminhe solicitação ao Conselho Federal da OAB no sentido de estabelecer como prioridade o acompanhamento do Projeto de Lei número 9362/2002, em trâmite na Câmara dos Deputados, o qual propõe alteração da Lei 8.906/94, ampliando o rol de atos privativos de advogado (art. 1º), tipificando como crime o exercício ilegal da advocacia e fixando penalidades. – SUGERIR à Diretoria da Seccional que oficie o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, instando o Conselho Nacional de Justiça a incluir no PJe funcionalidade de acesso ao sistema independente de certificação digital, mediante a utilização do login e senha. – CONCITAR a Diretoria da Seccional a enviar ao Tribunal de Justiça do Paraná proposta de inclusão de funcionalidade que permita a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, de forma automática, nos procedimentos em trâmite nos Juizados Especiais, considerando a ausência da obrigação do pagamento de custas. – DELIBERAR pela formulação de solicitação, pela Diretoria da Seccional, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que demande do Conselho Nacional de Justiça a liberação do banco de dados com jurisprudência consolidada no PJe para os advogados. – RECOMENDAR à Diretoria da Secional do Paraná que disponibilize uma cartilha expositiva com conteúdo objetivo e detalhado sobre os limites da publicidade na advocacia e mídias sociais, para divulgação entre os advogados paranaenses. – SUGERIR à Seccional que gestione junto ao Conselho Federal da OAB para promover alterações no Provimento 94/2000, inserindo regras mais claras e objetivas sobre os limites da publicidade e marketing em mídias sociais. – REFORÇAR a necessidade premente de envidar esforços conjuntos do sistema OAB no combate aos grandes captadores de clientela. – DELIBERAR que compete às Subseções, ao tomarem conhecimento de irregularidades e violações ao Estatuto da OAB por pessoas não inscritas, reportar-se à Seccional nos termos do art. 87 do Regimento Interno da OAB-PR para que adote as medidas cabíveis. – RECOMENDAR à Seccional que oficie ao Tribunal de Justiça do Paraná para que envide todos os esforços no sentido de cumprir a Resolução n. 194 de 26/05/2014 do CNJ, priorizando o primeiro grau de jurisdição. – DEMANDAR da Seccional que seja oficiado ao Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que, tão logo se encerre o concurso público para vaga de juiz de direito, ora em trâmite, inicie novo processo para provimento de vagas, bem como a imediata realização de concurso para servidores para provimento de vagas no primeiro grau de jurisdição – SOLICITAR à Seccional que reivindique junto ao Tribunal de Justiça do Paraná o fornecimento de relatório de produtividade de todos os juízes de primeiro grau e das escrivanias, a fim de facilitar a fiscalização do poder judiciário, inclusive no que se refere à redistribuição da força de trabalho prevista nas resoluções do CNJ. – APROVAR a Resolução de Diretoria que regulamenta a forma de fiscalização regional extraordinária designada como “fiscalização cruzada”. – REITERAR o compromisso da advocacia no combate à corrupção, reafirmando que ninguém está acima da lei e que a repressão a qualquer prática ilícita deve se dar com observância aos estritos limites do Princípio do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa", diz o documento. (Clique no link abaixo e confira a lista de presidentes que participaram)



Ivo Cezário Gobbato de Carvalho

Presidente Subseção de Campo Largo



Maicow Mercer

Presidente da Subseção de Telêmaco Borba



Marcos Renan Salvati

Presidente da Subseção de Colombo



André Carneiro

Presidente da Subseção de Araucária



Aldo Henrique Alves

Presidente da Subseção de Umuarama



Marcos Antonio Carvalho

Presidente da Subseção de Guarapuava



Eduardo Munareto

Presidente da Subseção de Pato Branco



Paulo Buzato

Presidente da Subseção de Bandeirantes



Flávia Magnoni Sehenen

Presidente da Subseção de Medianeira



Luis Augusto Domingues

Presidente da Subseção de Irati



Alexandre Guzzo

Presidente da Subseção de Dois Vizinhos



Delfer Dalque de Freitas

Presidente de Iporã



Roque Barbosa

Presidente da Subseção de Assis Chateaubriand




Luis Carlos Antonio

Presidente da Subseção de Prudentópolis



Daniela Nardes

Presidente da Subseção de Rio Negro



Eduardo Tobera

Presidente da Subseção de Palmas



Rafael Viva Gonzales

Presidente da Subseção de Cianorte



Cleverton Cremonese

Presidente da Subseção de Palotina



João Lozeski

Presidente de Castro



Rubia Carla Goedert

Vice-Presidente da Subseção de Ponta Grossa



Benjamin de Bastiani

Vice-Presidente da Subseção de Laranjeiras do Sul




Braz Ramos Broetti

Presidente da Subseção de Loanda



Diego Ribas

Presidente da Subseção da Lapa



Laury Fagundes

Presidente da Subseção de União da Vitória



Pedro Pavoni Neto

Presidente da Subseção de Santo Antônio da Platina



Luiz Cláudio Nunes Lourenço

Presidente da Subseção de Guaíra



Luiz Fernando Cabral

Presidente da Subseção de Cruzeiro do Oeste



Fábio Viana Barros

Presidente da Subseção de Arapongas



Marcelo Costa

Presidente da Subseção de Maringá



Éliton Carneiro

Presidente da Subseção de Londrina



Renato Fernandes

Presidente da Subseção de Campo Mourão



Luiz Henrique Maciel Branco

Presidente da Subseção de Ivaiporã



Anderson Donizete

Presidente da Subseção de Paranavaí




Edson Olivati

Presidente da Subseção de Nova Esperança



Hernani Souto

Presidente da Subseção de Ibaiti




Ricardo Santos Lobo

Presidente da Subseção de Wenceslau Braz



Jaiderson Rivarola Pereira

Presidente da Subseção de São José dos Pinhais



Jaziel Godinho de Morais

Presidente da Subseção de Jacarezinho



Carlos Antonio Stoppa

Presidente da Subseção de Apucarana



Solange da Silva

Presidente da Subseção de Toledo



Thaís Takahashi

Presidente da Subseção de Cornélio Procópio



Marcelo Miró

Presidente da Subseção de Francisco Beltrão

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