23/12/2014

NOVA REGRA - Entra em vigor lei da guarda compartilhada

A lei da guarda compartilhada entrou em vigor hoje. O texto estabelece que a Justiça deve conceder este tipo de guarda mesmo quando não houver acordo entre os pais. O tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada entre os dois. Ainda segundo a nova norma, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou se um juiz detectar a necessidade de aplicar a medida.

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