sábado, 6 de julho de 2019

RIO BOM - Ex-prefeito Moises é condenado a devolver diárias

Além do ex-prefeito, o controlador interno também foi citado no processo público publicado pelo Tribunal de Justiça  
              Foi publicado no diário oficial do Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 01 de julho, de 2019,  uma decisão que reconhece irregularidades no uso de diárias no município de Rio Bom, nos anos de 2014 e 2015, quando o prefeito da época era Moises José de Andrade. Além do então prefeito, o controlador interno também é citado. O processo tem número nº: 932480/16, relator Conselheiro Ivan Bonilha e o acórdão nº 1657/19, da Segunda Câmara. Em um dos trechos, é citado que o chefe do poder executivo teria ficado cerca de 40% do tempo, viajando ou fazendo o uso da diária. "Mediante a instrução nº 693/17, a unidade técnica opinou pela manutenção do opinativo de irregularidade, devolução do montante recebido indevidamente a título de diárias e aplicação de multas ao Prefeito Municipal e ao controlador interno à época. Após ter sido admitida, por este Relator, a juntada de novos elementos de defesa, a COFIM manifestou-se no sentido de que as justificativas foram atendidas em parte, pois não houve a demonstração da regularidade de várias diárias, ante a falta ou insuficiência de documentos e ausência de observância da legislação que regulamentou as respectivas concessões. Sendo assim, entendeu pela manutenção da irregularidade, haja vista a comprovação parcial dos pagamentos efetuados ao Chefe do Poder Executivo à época, restando pendente o montante de R$ 64.200,00",  diz  parte do documento. Leia, na íntegra,  o trecho do processo, em que as penas foram imputadas: "Julgar pela procedência e consequente irregularidade das despesas realizada com o pagamento de diárias a Moisés José de Andrade (gestão 2013- 2016), nos anos de 2014 e 2015, totalizando R$ 64.200,00; II. Determinar ao Sr. Moisés José de Andrade a restituição ao Município de Rio Bom do valor de R$ 64.200,00, a ser devidamente atualizado das datas dos fatos causadores do prejuízo até a data do recolhimento; IV. Aplicar ao Sr. Moisés José de Andrade a multa, na proporção de 30% (trinta por cento) do valor do dano. IV. Aplicar ao controlador interno ao tempo dos fatos, a multa disposta no artigo 87. V. Comunicar essa decisão ao Ministério Público Estadual, conferindo-lhe acesso à integra dos autos digitais, para as providências que entender pertinentes. VI. Encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para os registros pertinentes, ficando autorizado, na sequência, o encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo", reza a sentença.  Até a publicação desta matéria, não conseguimos contato com os citados, os quais, nos autos, já apresentaram suas defesas alegando que não concordam com a análise que aponta irregularidades e que vão continuar, na justiça, apresentando os argumentos para provar inocência .   (Clique aqui e veja a íntegra da publicação feita pelo Tribunal de Justiça, sendo que o processo de Moises está na página 4) 

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