TRIBUNAL DE CONTAS-

Estado e prefeituras podem aumentar receita em, pelo menos, R$ 15 milhões

A Fazenda Pública estadual e municipal tem mais um instrumento para recuperar créditos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou o protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O procedimento torna mais rápida a cobrança dos valores originados em favor da administração pública a partir de decisões tomadas pela Corte. A estimativa é que a medida gere um incremento de, pelo menos, R$ 15 milhões na arrecadação do Estado e municípios.  Após a decisão do Pleno, tomada na última sessão, em 27 de março, o Tribunal emitiu um comunicado aos órgãos e entes estaduais e municipais, para que façam o protesto em cartório das decisões transitadas em julgado pelo TCE, após a inscrição em dívida ativa. O órgão de controle externo também aconselha a administração pública a fazer acordo com os cartórios, para que as custas sejam pagas somente no ato de quitação das dívidas. As gestões têm 90 dias para implantar o novo procedimento.