TC -PARANÁ - Multa para Jardim Alegre e Santa Mariana

Prefeitas são multadas acusadas de irregularidades na contratação de servidores, mas cabe recurso

Irregularidades na admissão de servidores aprovados em concurso levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a aplicar multas a gestoras dos municípios de Santa Mariana e Jardim Alegre. Das decisões, cabem recursos. No caso de Santa Mariana (Norte Pioneiro), o TCE negou registro a 23 admissões de servidores efetuadas em 2008, a partir de concurso público realizado no ano anterior. As contratações foram julgadas ilegais porque ocorreram em período no qual o município estava sob alerta prudencial do TCE em relação a gastos com pessoal. Nesse período, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda contratações. Já no caso de Jardim Alegre, o TCE também aplicou multa, neste caso de R$ 145,10, à prefeita de Jardim Alegre (Região Central), Neuza Pessuti Franciscone (gestão 2013-2016). O motivo foi a falta de envio, ao Tribunal, no prazo fixado, de documentação relativa à contratação de uma professora e duas serventes. Devido à omissão, a administração não comprovou que as contratações - realizadas em 2009, quando o município estava sob alerta prudencial do TCE - foram feitas para substituir servidores aposentados, situação admitida pela LRF. Em ambos os processos, a decisão da Segunda Câmara, tomada na sessão de 28 de maio, foi embasada na instrução da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e em parecer do Ministério Público de Contas. Cabe recurso, cujos prazos de ingresso contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE. A assessoria da Prefeita Neuza Pessuti, informou que não houve irregularidade, apenas uma falha técnica que já está sendo corrigida.