CAMBIRA - TCE-PR

Contas de 2013 da Autarquia de Educação de Cambira são julgadas irregulares

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 da Autarquia Municipal de Educação de Cambira (Norte), de responsabilidade de Dóris de Jesus Lucas Moya, presidente da entidade naquele exercício. A gestora recebeu duas multas, que totalizam R$ 1.596,08, com base no artigo 87, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - a Lei Orgânica do TCE-PR.  A irregularidade foi motivada pela falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo valor somou R$ 242.462,63. Na instrução do processo, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) destacou que, embora a autarquia tenha apresentado, na fase de defesa, direito a imunidade da contribuição patronal, a Certidão atualizada, emitida pela Justiça Federal, não foi adicionada aos autos do processo, impossibilitando a aferição da situação da entidade.   O item relativo à falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno foi ressalvado. Porém, o TCE-PR determinou aplicação de multa à gestora responsável, Dóris de Jesus, diante da inobservância da Instrução Normativa 97/2014, quanto ao encaminhamento do relatório do Controle Interno devidamente assinado pelos responsáveis pelas informações retratadas no documento.   Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Em virtude das irregularidades, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos, determinou a aplicação das duas multas à gestora, previstas na Lei Complementar Estadual 113/2005, Art. 87, inciso I e IV, nos valores de R$ 145,10 e R$ 1450,98, respectivamente. O voto foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Primeira Câmara.  A decisão ocorreu na sessão plenária de 1º de março. Os prazos para recurso passam a contar em 11 de março, com a publicação do Acórdão 751/16 - Primeira Câmara, na edição 1.316 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.