REPATRIAÇÃO - SENADO

Em reviravolta, Senado aprova nova repatriação e deixa explícito no texto que os Estados e os municípios terão direto a 46% dos recursos arrecadados em multas

Após reviravolta contra o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (23 de novembro) o projeto que reabre o programa de repatriação sem inclusão de parentes de políticos e com rateio com os Estados das receitas advindas da multa sobre os recursos repatriados.  Agora, os Estados receberão 46% das receitas advindas da multa, além de 49% sobre os recursos do imposto de renda. A expectativa de arrecadação desta segunda fase, segundo Jucá, é de R$ 30 bilhões. O projeto segue para a Câmara.   Ponto de maior divergência dentro do governo federal, com a falta de acordo entre o Ministério da Fazenda e governadores, o projeto chegou ao plenário sem previsão de repasse de recursos para os Estados. O líder do governo defendeu que um acordo verbal entre Fazenda e governadores permitiria o repasse independentemente do texto do projeto. Mas os demais senadores preferiram garantir o rateio e explicitaram o porcentual no relatório. Foi a primeira derrota do líder de Jucá na noite.  Em seguida, mesmo os senadores da base do governo se voltaram contra a emenda que permitia que parentes de políticos em qualquer grau pudessem repatriar recursos. Muitos consideraram a permissão uma descaracterização do projeto. "Essa é a emenda Cláudia Cruz", disse o líder do PT, Humberto Costa (PT-PE), em referência à mulher do deputado cassado Eduardo Cunha.   Jucá, por sua vez, defendeu que é justo que parentes de políticos que possuem negócios no exterior pudessem legalizar seus recursos. "É inconcebível que o irmão do traficante Fernandinho Beira-Mar tenha a possibilidade de repatriar recursos, enquanto o sobrinho do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), não", afirmou. Ele tentou diferentes manobras até o último minuto da votação, mas, ciente de que seria derrotado, retirou o dispositivo do texto.  A proposta aprovada é uma retomada do primeiro projeto de repatriação, porém com algumas modificações. Nessa versão do programa, o prazo será reaberto por 120 dias após o decorrer de um mês da publicação da lei. A proposta determina alíquotas de 17,5% de imposto de renda mais 17,5% de multa sobre o valor repatriado. Na primeira fase, as alíquotas foram de 15%. A data de referência também mudou em relação ao primeiro programa de repatriação. Agora, será possível repatriar recursos comprovados até 30 de julho de 2016. Da mesma forma, vale a cotação do dólar para esta data, de R$ 3,20. Anteriormente, a referência era 21 de dezembro de 2014. (Fonte Uol)

Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa

Ainda no dia 23 de novembro, a CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O ofício foi enviado nesta quarta-feira, 23 de novembro, ao Palácio do Planalto e busca estreitar o diálogo com o governo para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.  Apenas os valores obtidos com o Imposto de Renda (IR) foram partilhados com Estados e Municípios. O montante arrecadado com a multa é destinado inteiramente à União. Uma segunda fase do programa, que deve entrar em vigor no ano que vem, pretende alterar essa divisão de recursos.  Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade aguarda confirmação do encontro.