BRASÍLIA - Criação de juiz das garantias gera polêmica e divide opiniões

             O Conselho Nacional de Justiça criou, na quinta (26 de dezembro, de 2019), um grupo de trabalho para elaborar um estudo que vai analisar os efeitos da aplicação das medidas aprovadas do pacote anticrime. Esse grupo vai ter até o dia 15 de janeiro para concluir o estudo. Nesse pacote de medidas aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, juízes e procuradores manifestaram preocupação com a criação do chamado juiz das garantias. Na fase de investigação, o juiz das garantias vai decidir sobre pontos, como pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar. Também será ele quem decidirá prorrogar a prisão; estender o prazo dos inquéritos; e homologar uma delação premiada. Em uma live, que pode ser acessada no link acima, Jair Bolsonaro disse que a medida é positiva e rebateu todas as críticas.  Na matéria, que é do Jornal Nacional, taxado como oposição ao presidente,  a emissora que revela que  de acordo com a lei, "a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo". Ou seja, não vai atuar em contravenções penais e crimes com pena de até dois anos, como ameaça, lesão corporal leve e desacato. Se a denúncia for aceita e o acusado virar réu, entra em cena o segundo juiz, o da instrução e julgamento. Ele vai cuidar do restante do processo e dará a sentença. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tinha pedido que a criação do juiz das garantias fosse vetada. Porque, segundo ele, vai trazer mais custos para a Justiça. Mas o presidente Jair Bolsonaro manteve esse ponto. Nesta quarta-feira (25), em uma rede social, o presidente Jair Bolsonaro comentou o pacote anticrime. Sem citar o juiz das garantias, disse: “não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”. Sérgio Moro também alertou para alguns aspectos que, segundo ele, precisam ser esclarecidos. Por exemplo, se a norma vai valer para processos que ainda estão em andamento.  Leia mais no link abaixo 
Em um parecer, enviado ao Planalto antes do veto, Moro questionou se a divisão de competências entre dois juízes nas investigações de crimes complexos como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro vai dificultar a solução desses casos, contrariando princípios da Constituição que tratam de acesso à Justiça e tempo razoável de duração do processo. Em nota, a associação que representa mais de 14 mil membros do Ministério Público disse que "é fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso, na medida em que torna mais burocrático e complexo o processo penal"; e que estuda recorrer ao Supremo. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, disse que a Justiça terá dificuldade operacional para cumprir a lei no prazo de 30 dias: “A principal dificuldade vai ser estrutural. Hoje, 40% das comarcas do Brasil só tem um juiz atuando. Em muitas cidades, às vezes, não tem nenhum juiz. Esse é um ponto que tem que ser debatido: como nós vamos implementar o juiz das garantias numa realidade em que há falta de juízes”. A Associação Mato-grossense de Magistrados afirma que já falta juiz para atender a demanda atual. No interior do estado, a maior parte dos juízes acumula processos de duas a três comarcas. Para implementar a lei, a associação diz que precisaria contratar 30 juízes. “Porque, da forma como a lei foi aprovada, nós teríamos dois juízes trabalhando no processo criminal, o que até hoje se atua apenas um. Com o quadro atual de magistrados, no estado de Mato Grosso, seria impossível atender essa demanda”, diz Tiago Abreu, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados. Os casos se repetem pelo país. Em Minas Gerais, das 296 comarcas, 176 contam apenas com um juiz. Em Goiás, 40% das comarcas têm um juiz único que responde pelas aéreas Cível, Criminal e de Família. É o caso de Abadiânia, onde João de Deus foi condenado na semana passada. No Pará, das 112 comarcas, a maior parte, 87, conta com um juiz por vara. Mas os defensores da lei apontam que o texto prevê que “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”. Outra preocupação é com o impacto desse gasto extra no orçamento dos tribunais. “Os tribunais estão todos no limite da lei de responsabilidade fiscal. Nos 6% ou estão no limite prudencial. É uma medida que muda, redesenha toda a estrutura judiciária do país e tem que ser aplicada num prazo muito exíguo”, explica Renata Gil, presidente da AMB.