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03/03/2022

FAXINAL - Projeto de lei visando proteger crianças e adolescentes de criminosos

  Do vereador e presidente da Casa, Paulo Vitor Portela (PSL) – Paulinho Portela, o Projeto de Lei (PL) nº 003/2022 exige a apresentação de certidão negativa criminal a profissionais que realizam eventos ou quaisquer atividades destinadas diretamente a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. A regra é para pessoas que residem fora do Município de Faxinal. O objetivo, segundo o autor, é garantir maior segurança à comunidade faxinalense. "Recentemente tivemos um caso em nossa cidade, em que uma carreta estava realizando seus trabalhos aqui junto a esses grupos citados no projeto de lei, acontece que o motorista da carreta já possuía 7 passagens pela polícia e já havia sido preso em outros lugares por cometer atos obscenos", destacou Paulinho Portela Conforme descrito no projeto, a determinação é destinada a liberais, artistas de rua, prestadores de serviços, microempreendedores individuais, entre outros. Todos que trabalharem diretamente com crianças, idosos e deficientes, devem apresentar certidão criminal, a lei vale para as pessoas que vêm de outra cidade para prestar esse tipo de serviço em Faxinal. Ainda de acordo com o Projeto a apresentação da certidão deverá ser feita ao departamento de fiscalização ou setor responsável pela emissão do alvará de funcionamento do evento ou atividade. “O alvará de funcionamento não será concedido sem a apresentação da certidão, havendo a aplicação de multas e sanções para quem descumprir a regra”, descreve o autor da matéria. Paulinho Portela menciona que o objetivo do projeto é evitar casos de abuso infantil, de idosos e deficientes. O texto recebeu elogios dos demais vereadores da Casa, pois, conforme eles, esta é uma maneira de preservar a integridade e garantir a segurança da comunidade faxinalense. O texto foi aprovado em segunda discussão e votação durante a 3ª ordinária, no dia 21 de fevereiro, e já foi sancionado pelo Poder Executivo.

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