Diretor da CNM mostra impacto negativo das PEC dos Agentes de Saúde

  “Impor encargos sem fonte de custeio aos Municípios fere a Constituição”. A fala foi feita pelo 1º secretário da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Edmar Santos, durante audiência pública na Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).  A proposta determina a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com direitos, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva. Outro ponto da PEC é a formalização de processo seletivo para contratação dos agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de concurso público. A aposentadoria especial seria concedida após 25 anos de serviço.  Dessa forma, o representante da entidade municipalista apresentou dados levantados pela CNM e que mostram o impacto financeiro aos cofres públicos caso a medida seja aprovada. “Essa PEC transfere aos Municípios responsabilidades salariais, previdenciárias e administrativas sem garantir repasses suficientes, automáticos e obrigatórios. E isso é uma afronta à Emenda Constitucional 128 [a legislação impede que a União imponha despesas a outros níveis de governo sem fornecer o devido financiamento]”, pontuou. Sobre o impacto ao sistema previdenciário, Edmar mostrou que os Municípios que estão no Regime Próprio de previdência Social (RPPS) serão os mais impactados. “Hoje nós já temos um déficit atuarial de R$ 1,1 trilhão e com a PEC isso vai se estender ainda mais”, destacou. Ele mostrou ainda preocupações como a regularização retroativa de vínculos temporários; o condicionamento de repasses federais; e a vigência imediata e sem transição. “A proposta apresenta uma série de inadequações operacionais, administrativas e financeiras”, lamentou. “Nós sabemos da importância que têm os agentes comunitários nos Municípios, mas ao mesmo tempo a gente tem a preocupação que a proposta nos transfira mais obrigações e menos recursos”, explicou. Ele revelou ainda dados sobre a quantidade de efetivo de agentes nos Entes locais. “Hoje, os Municípios têm cadastrado repasse para 271.640 agentes comunitários e 67.182 de endemias. Porém, de acordo com Ministério da Saúde, Municípios custeiam integralmente, sem apoio da União, quase 36 mil ocupações de Agentes Comunitários de Endemias, pois eles ocupam mais de 102 mil cargos. A folha desses profissionais custa aos Municípios R$ 1,6 bilhão por ano”, frisou. O representante da CNM também destacou que apenas com a aposentadoria especial após 25 anos de atuação, o impacto será de aproximadamente R$ 21,2 bilhões. Por fim, Edmar Santos apresentou alguns pontos sugeridos pela CNM a fim de minimizar os impactos financeiros aos Municípios. “A nossa proposta é a federalização dos ACS/ACE, isso sim poderia diminuir os impactos aos Municípios”, avaliou. Edmar pontuou ainda que a CNM sugere questões como: - criação da carreira federal única, com lotação nos Municípios; transferência à União da responsabilidade integral sobre contratação, vínculo, remuneração e previdência dos agentes; criação de planos de carreira e capacitação definidos em lei federal; os custos previdenciários sejam arcados pela União; vinculação dos profissionais ao regime previdenciário federal; saneamento dos impasses sobre vínculo e gestão dos agentes; e alívio dos RPPS municipais. Ao final, o 1º secretário respondeu os questionamentos dos parlamentares presentes na audiência pública. Assista a audiência pública na íntegra Da Agência CNM de Notícias