CCJ do Senado Federal rejeita PEC da Blindagem dos parlamentares por unanimidade

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24 de setembro) a PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário ao texto, foi aprovado por unanimidade: 26 votos a 0. A decisão final caberá ao Plenário ainda hoje. A proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com licença de sua Casa, por voto secreto e em até 90 dias. O texto também estendia foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. Para o relator, a medida representava um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo e abriria caminho para transformar o Parlamento em “abrigo seguro para criminosos”. Vieira destacou que a Constituição já garante imunidades suficientes aos parlamentares e acusou a PEC de ter como objetivo real blindar crimes graves como corrupção e lavagem de dinheiro. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta era “uma falta de respeito ao eleitor”. Senadores de diferentes partidos engrossaram as críticas, classificando a PEC como “imoral”, “indecente” e “escárnio”. Omar Aziz (PSD-AM) a apelidou de “PEC da Imoralidade” e “PEC da Bandidagem”, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu sua rejeição “por unanimidade, como sepultamento imediato”. Sergio Moro (União-PR) disse que aprovar a proposta seria “um retrocesso inaceitável”, lembrando que a Emenda Constitucional 35/2001 já havia eliminado a imunidade processual. Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto criava um “muro de impunidade” e Rogério Carvalho (PT-SE) alertou que o Congresso passaria a “abrigar cometedores de crimes sofisticados”. Mesmo parlamentares da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN), declararam voto pela rejeição, reforçando o caráter suprapartidário da decisão. O tema gerou intensa mobilização popular contra a proposta, apontada como uma ameaça à credibilidade do Legislativo. Com a rejeição unânime na CCJ, a expectativa é que o Plenário do Senado confirme ainda nesta quarta-feira o arquivamento definitivo da PEC. Fonte: Agência Senado