JARDIM ALEGRE - Condenação é retirada

Mauro Oriani, ex-prefeito de Jardim Alegre, 
administrou a cidade de 2005 a 2008

Tribunal de Contas do Estado do Paraná retira condenação à devolução de quase R$ 198 mil pela APMI e ex-prefeito de Jardim Alegre

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente recurso e retirou a condenação à devolução de R$ 197.939,72, solidariamente, pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) de Jardim Alegre (região Central), a gestora da entidade em 2008, Ana Mary Carreira Oriani, e o então prefeito, Mauro Oriani. A decisão pela devolução do dinheiro ao cofre municipal havia sido tomada pela Segunda Câmara do TCE em março de 2012, ao julgar irregular a prestação de contas dos repasses feitos pela Prefeitura em 2008, para a manutenção das atividades da entidade assistencial. As causas da desaprovação das contas foram a ausência de extratos bancários que demonstrassem a movimentação dos recursos; despesas atípicas ao objeto do convênio e falta de apresentação de notas fiscais. Em Pedido de Rescisão (Processo nº 344455/13), julgado na sessão de 6 de fevereiro do Tribunal Pleno, o ex-prefeito Mauro Oriani (gestão 2005-2008) apresentou documentos que comprovam a correta aplicação dos recursos anteriormente glosados. Diante disso, com base em parecer do Ministério Público de Contas, o TCE retirou a determinação pela devolução e considerou a prestação de contas regular, com ressalvas pela comprovação tardia das despesas realizadas entre janeiro e julho de 2008 e a utilização de parte do dinheiro do convênio (R$ 32.523,50) para o pagamento de serviços contábeis.