ITACOLOMI - TCE considera contrataçoes irregulares

Novo Itacolomi tem contratação irregular de serviços jurídicos diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) admitiu e julgou procedente a representação, formulada por Kuster & Machado- Advogados Associados, que aponta irregularidades no edital "Tomada de Preços 003/2009", do Município de Novo Itacolomi (Norte), de responsabilidade de Moacir Andreolla. A unidade técnica verificou a contratação irregular de escritório de advocacia para realizar atividades-fim do poder público, contrariando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal (CF), que proíbe a contratação de terceiros para realizar atividades que podem ser exercidas por servidores públicos. Além disso, há o agravante de que o Município deixou de cumprir a liminar do TCE que suspendia a licitação. Em virtude das irregularidades, o ex-prefeito deverá pagar duas multas, uma de R$ 725,48 e outra de R$ 1.450,98 - totalizando R$ 2.176,46. As sanções estão previstas no artigo 87, Incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A decisão ocorreu na sessão de 18 de junho do Tribunal Pleno.  O ex-prefeito  Moacir Andreola disse que vai apresentar sua defesa, e que ele tem argumentos e provas de que a contratação foi feita dentro da regularidade.