BRASÍLIA - Três novos projetos aprovados no Congresso

Entre os projetos está a lei que proibi  práticas indígenas que desrespeitem os direitos humanos;  o projeto de  criação de instituições financeiras chamadas Sociedade de Garantia Solidária; e a proposta de emenda  que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios

ESTATUTO DO ÍNDIO -  A Câmara aprovou um projeto que altera o Estatuto do Índio com a finalidade de coibir práticas tradicionais indígenas que desrespeitem os direitos humanos. Entre as práticas a serem coibidas estão o infanticídio, abuso sexual e escravidão. O texto segue agora para o Senado.  EMPRESAS -     A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a criação de instituições financeiras chamadas Sociedade de Garantia Solidária. A proposta tem o objetivo de facilitar o acesso de microempresas ao mercado de crédito. A matéria segue agora para o Senado. O texto terá que passar por duas comissões antes de ser votado no plenário. GOVERNO FEDERAL-  O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios sem prever a transferência de recursos para os pagamentos. Além disso, o Congresso também não poderá criar despesas para a União sem a referida previsão orçamentária. A PEC faz parte da chamada Agenda Brasil, proposta pelos senadores ao governo para iniciar a retomada do crescimento econômico do país. O texto segue para análise da Câmara.  ( por Cbn)