Quem cometer preconceito contra deficientes pode pegar até três anos de prisão
Quem cometer qualquer ato de preconceito contra deficientes físicos ou mentais pode ser condenado a até três anos de prisão. A pena faz parte do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passa a valer a partir de janeiro. As regras ainda impedem as escolas regulares de cobrarem taxas extras para matricular os alunos. Os colégios, porém, já recorreram ao Supremo Tribunal Federal.
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