19/02/2016

NOVA REGRA - Receita poderá acessar dados bancários

                  O Supremo Tribunal Federal votou pela constitucionalidade da lei possibilita a Receita Federal a acessar dados bancários dos contribuintes sem ordem judicial. Cinco ações questionam a legalidade do acesso. A maioria dos ministros se pronunciou a favor da lei. O objetivo da legislação é evitar fraudes na declaração do Imposto de Renda.

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