CÂNCER - DIREITOS

Assembleia do Paraná aprova divulgação dos diretos das pessoas com câncer em sites de órgãos públicos

De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (11 de outubro) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 32 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 133/2016, que propõem a divulgação dos direitos das pessoas com câncer nos sites dos órgãos públicos no estado do Paraná.   Pela proposta, os sites deverão ter uma seção específica para informar aos portadores da doença sobre os benefícios tributários, auxílios doença e judiciais devidos, além de procedimentos médicos garantidos por lei.  A autora explica que em muitos casos os pacientes se preocupam com o tratamento da doença e esquecem que têm direitos que podem servir de respaldo no enfrentamento da doença. “Essas pessoas já têm algumas garantias, direitos e benefícios, e muitas vezes não têm o conhecimento. Passam pela enfermidade, pela luta contra o câncer e ao final vão descobrir que tinham direito a alguns benefícios, não só na área da saúde, como uma cirurgia reparadora, mas também isenções de impostos e taxas”, relatou. “O objetivo da lei é estampar todos esses benefícios existentes no site oficial do Governo. Não vai gerar custos para o Estado e facilita na divulgação”, completou.   Entre os benefícios que podem ser concedidos aos portadores da doença e que integram o projeto estão: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículos adaptados, quitação do financiamento imobiliário, saque do FGTS e do PIS/PASEP, cirurgia reparadora da mama, prioridade na tramitação de processos judiciais e gratuidade no transporte coletivo.  O projeto retorna para a segunda votação na sessão da próxima terça-feira (18 de outubro).