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26/10/2022

JANDAIA - Ação da MP resulta na exoneração de dezenas de servidores da prefeitura

Em Jandaia do Sul,  uma inspeção feita na sede da Prefeitura pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou na exoneração de 30 servidores contratados irregularmente. A ação tinha por objetivo apurar possíveis fraudes nas contratações de pessoal relacionadas ao programa Frente de Trabalho e Proteção Social. O programa foi criado por lei municipal – que, no entender da Promotoria de Justiça, é inconstitucional – e tem resultado na contratação de pessoal sem concurso público, para funções específicas de servidores efetivos. Ademais, o programa apresenta indícios de “locupletamento econômico indevido de agentes públicos, parentes de agentes públicos e pessoas que não se enquadram nos requisitos do programa”.  Paralelamente à inspeção, o MPPR emitiu recomendação administrativa para que o Município: promova o levantamento de todos os servidores contratados temporariamente pelo programa, informando de forma detalhada a função; abstenha-se de promover novas adesões pelo programa, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.411/2022, que o instituiu; e promova o imediato desligamento de todos os contratados por meio da Frente de Trabalho e Proteção Social que não estejam desempenhando funções que se enquadrem nas hipóteses previstas na própria lei que instituiu o programa. A prefeitura já negou irregularidades  ou qualquer intenção da gestão municipal de promover atos que prejudiquem ou causem prejuízos ao erário. Afirmação que ficará provada no decorrer do procedimento. 

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