Arapongas e Pinhais recebem recomendações para melhorar gestão da frota

   Visando auxiliar os municípios de Arapongas (Região Norte) e Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) na área de gestão da frota pública, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de dez recomendações às prefeituras, cujo prazo indicado para implementação varia de três a seis meses. As ações foram sugeridas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD), após a unidade técnica realizar fiscalização sobre o assunto junto aos municípios. A atividade foi realizada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do órgão de controle. Conforme relatório, seu objetivo foi “avaliar a conformidade dos controles internos administrativos e da aplicação dos recursos públicos relativos à gestão da frota pública”. Como resultado, foram identificadas quatro oportunidades de melhoria a respeito do tema em ambos os municípios, em relação às quais a CAUD indicou a implementação de dez recomendações. Todas elas estão detalhadas nos quadros abaixo. O processo de Homologação de Recomendações sobre o caso foi relatado pelo então presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, que corroborou todas as sugestões feitas pela coordenadoria. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 18/2022, concluída em 8 de dezembro do ano passado. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3200/22 - Tribunal Pleno, publicado no dia 14 do mesmo mês, na edição nº 2.892 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). RESOLUÇÃO - A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

 

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

 

Impropriedade: Não há rotina adequada para registro do abastecimento de combustíveis.

Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades inerentes aos abastecimentos da frota pública municipal.

Delimitar, por meio de designações formais, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações de abastecimento de combustíveis, observando compatibilidade entre as atribuições do cargo de cada servidor designado e a respectiva função.

Constituir e implementar relatórios gerenciais para o controle de combustíveis e lubrificantes, os quais devem utilizar dados do histórico do registro de abastecimentos.

Incluir junto aos processos de pagamento de combustíveis os comprovantes de abastecimento que compõem as notas fiscais.

Implementar, por meio da Controladoria Interna Municipal, controles avaliativos da rotina de abastecimento dos equipamentos da frota.

Impropriedade: Não há controles adequados sobre a movimentação de materiais para uso da frota pública municipal.

Implementar controles de marcação física ou eletrônica de pneus para uso da frota, de forma que cada pneu adquirido, antes de ser destinado ao equipamento de transporte, receba identificação sequencial que o individualize nos sistemas de controle da frota.

Realizar estudos para subsidiar tecnicamente a avaliação do custo-benefício econômico e operacional quanto à possibilidade de reaproveitamento dos pneus usados, por meio da contratação de serviços de recapagem e recauchutagem.

Instituir comissão para periodicamente avaliar os pneus usados e declará-los inservíveis à administração.

Implementar, por meio da Controladoria Interna Municipal, controles avaliativos da rotina de movimentação de materiais para uso da frota.

 

RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PINHAIS

 

Impropriedade: Não há rotina adequada para o registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota.

Implementar controles da utilização dos equipamentos pesados da frota municipal, sob a fiscalização dos departamentos municipais responsáveis.