Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento

 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou no dia 12 de setembro para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos. Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção. MAIS DETALHES - ADPF 442 é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, é uma ação judicial que foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil em 2017. Essa ação tem como objetivo discutir a constitucionalidade de dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o aborto em todos os casos, com exceção apenas quando a gravidez é resultado de estupro ou quando a vida da mulher está em perigo. A ADPF 442 foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), com o apoio de diversas outras organizações e movimentos sociais. Os autores argumentam que a criminalização do aborto em todas as situações viola preceitos fundamentais da Constituição Brasileira, como o direito à igualdade, à dignidade da pessoa humana, à saúde, à autonomia da mulher e à não discriminação de gênero. O caso ganhou notoriedade no Brasil e gerou debates intensos sobre a legislação do aborto no país. A discussão envolve questões relacionadas aos direitos reprodutivos das mulheres, à saúde pública, à violência de gênero e à autonomia das mulheres sobre seus corpos. A ADPF 442 busca, em última instância, a revisão da legislação para permitir que as mulheres tenham maior acesso a serviços de aborto seguro, em conformidade com os princípios constitucionais. A CNBB - Confederação dos Bispos do Brasil e outas entidades são contra o projeto e mobilizam a sociedade a lutar pela manutenção da vida.  IVAIPORÃ - Em Ivaiporã, no dia 11 de setembro de 2023, a Câmara Municipal, aprovou uma Moção de Repúdio, contra o STF por conta da discussão entorno do tema.  Alguns vereadores atacaram o STF dizendo que o grupo de ministros é autoritário e passa por cima das leis do Congresso, apesar que neste caso do aborto, o STF ainda não julgou e quem busca mudanças são os próprios congressistas, no caso o PSOL.