Borrazópolis realizará a Conferência Extraordinária do "Plano Diretor

No próximo dia 1º de dezembro, sexta-feira, às 14 horas, a Câmara Municipal de Borrazópolis sediará uma Conferência Extraordinária Municipal com o tema "Plano Diretor com a Participação Popular" e lema "O Papel do Conselho Municipal da Cidade". A convocação para o evento foi formalizada por meio de decreto emitido pelo Prefeito Municipal, Dalton Fernandes Moreira. O decreto, fundamentado nas diretrizes nacionais de política urbana do Estatuto da Cidade, destaca a importância dos princípios fundamentais da política de desenvolvimento municipal, incluindo a função social da cidade, a sustentabilidade e a preservação do patrimônio socioambiental, além da gestão democrática. A medida também atende à exigência legal contida na Lei Estadual nº 21.051/2022, que estabelece a realização da Conferência da Cidade para eleição e posse dos membros dos respectivos Conselhos Municipais. A conferência terá como objetivo principal a avaliação do Plano Diretor Municipal vigente, bem como a eleição dos conselheiros titulares e suplentes. A Comissão Municipal Preparatória, designada pelo Decreto nº 135/2023, será responsável por coordenar o evento, composta por representantes do poder público municipal e da sociedade civil. A programação da Conferência Extraordinária incluirá a participação ativa da comunidade, buscando a construção coletiva de diretrizes importantes para o desenvolvimento urbano de Borrazópolis.  O decreto com a convocação, entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de novembro de 2023, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a participação cidadã e a construção coletiva de políticas urbanas. Confira o decreto na íntegra.