Lula sanciona o projeto que recria o DPVAT, agora rebatizado de SPVAT

O presidente Lula sancionou o projeto de lei que reinstaura o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT e agora renomeado para SPVAT. A expectativa é de que a cobrança seja reintegrada em 2025 para todos os proprietários de veículos automotores. Segundo o portal CNN Brasil, durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, líderes governistas estimavam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria variar entre R$ 50 e R$ 60. A definição do montante total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda estão sujeitas a regulamentação. Dois artigos que previam multa e infração grave para quem deixasse de pagar o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto. Na justificativa, o governo argumentou que tais penalidades acarretariam um ônus excessivo, considerando a classificação da conduta como infração grave, sujeita a uma multa atual de R$ 195,23. O projeto de lei sancionado também estipula que o veículo deve estar com o SPVAT quitado para que seja licenciado, transferido para outros condutores ou dado baixa no registro. Quanto à cobertura do seguro, esta incluirá indenizações por morte e invalidez permanente, reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. A medida implica uma modificação no atual modelo de arcabouço fiscal, permitindo que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024, destinando parte desses recursos para a recomposição de emendas parlamentares e possíveis ações de reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.