Agentes Comunitários de Cândido de Abreu cobram fim das desigualdade

Nesta tarde de terça-feira, 30 de setembro, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Cândido de Abreu deram mais um passo importante em defesa de seus direitos. A categoria participou da sessão da Câmara Municipal, onde apresentou um pronunciamento sobre a exclusão de benefícios prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.155/2017. A legislação, aprovada em 2017, incluiu os ACS e ACE no regime estatutário, mas, de forma específica, retirou deles direitos garantidos aos demais servidores públicos municipais, como a licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e demais direitos. Em sua fala na tribuna, a técnica em agente comunitária de saúde Andrea Van Beik, que representou a categoria, destacou que a medida viola o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal: “Somos servidores estatutários como os demais, prestamos concurso público como eles, mas a lei nos coloca em uma condição desigual”. Três ofícios protocolados No mesmo dia, a categoria protocolou três ofícios oficiais:  À prefeitura, pedindo que o Executivo encaminhe à Câmara um projeto de lei para alterar ou revogar o artigo 4º da Lei nº 1.155/2017;  à Câmara de Vereadores, solicitando apoio e acompanhamento da tramitação e ao Ministério Público, requerendo fiscalização do processo e acompanhamento das respostas institucionais.  Na tribuna, Andrea lembrou ainda que municípios vizinhos, já reconhecem plenamente os direitos dos ACS e ACE em igualdade com os demais servidores estatutários. “Se em municípios vizinhos nossos colegas já têm esses direitos assegurados, não há motivo para que em Cândido de Abreu continuemos excluídos”. E ainda reforçou: “Cândido de Abreu é reconhecido como referência em várias áreas da administração pública, especialmente na saúde. Temos avanços, investimentos e conquistas que merecem ser celebrados. Mas como pode um município referência na saúde não valorizar os Agentes, que são a base do sistema, que estão todos os dias nas casas das famílias, acompanhando, prevenindo e cuidando? Não somos mais nem menos importantes do que os demais servidores, mas a lei nos coloca em uma posição de desigualdade. Isso é incoerente, isso é injusto e precisa ser corrigido. Se o município se orgulha de ser modelo em saúde, precisa também ser modelo na valorização de seus servidores". Com os ofícios protocolados, a categoria aguarda agora manifestações formais da prefeitura e da Câmara, sob acompanhamento do Ministério Público. Caso não haja avanço, os agentes não descartam novas mobilizações e até medidas judiciais.