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A gestão municipal informou que o procedimento segue o que reza a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A prefeitura de São Pedro do Ivaí informa que, a partir do dia 30 de novembro, todas as dívidas ativas junto ao município serão encaminhadas para protesto, conforme a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O descumprimento dessa norma pode gerar responsabilização da gestão municipal por meio de Ação Civil Pública, com consequências cíveis e criminais. Os contribuintes podem evitar o protesto quitando seus débitos até o dia 30 de novembro, diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura. A medida busca fortalecer a arrecadação municipal e garantir que os recursos sejam aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
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