quinta-feira, 6 de julho de 2017

MUDANÇA DE REGRA - BRASÍLIA

Projeto na Câmara pode mudar regra de delação e condução coercitiva
O sucesso de grande parte das investigações da Lava Jato se deve ao instituto da delação premiada. Mas, nos debates sobre o novo Código de Processo Penal, na Câmara dos Deputados, tem surgido propostas de mudança de regras nas delações.   A discussão começou no Senado. O Código de Processo Penal é de 1941. Um novo projeto apresentado por juristas foi aprovado pelos senadores em 2010. Mas na Câmara a mudança andava bem devagar.   Na Câmara, a discussão só começou em 2016, seis anos depois de o projeto ter sido aprovado no Senado, e com a Operação Lava Jato nas ruas. Agora, o debate esquentou. Especialistas, juristas defendem que o código precisa sim ser atualizado, mas pelo menos duas propostas, que estão sendo defendidas na Câmara, podem mexer muito com regras, com princípios que têm sido fundamentais para a Lava Jato: a delação premiada e a condução coercitiva.    O deputado Danilo Forte, do PSB, é o presidente da comissão especial que estuda as mudanças, e defende a redução do poder do Ministério Público para negociar as delações. Ou seja, quer mudar as regras atuais. “A delação premiada precisa de um acompanhamento do juiz para que o juiz possa inclusive delimitar as ações que possam ser negociadas dentro dessa delação. O juiz inclusive tem que ter todas as informações, mesmo em segredo de justiça, o juiz tem que ter todas as informações sobre o acompanhamento do que está sendo negociado entre o Ministério Público e o delator”, disse.   A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defende o que está em vigor, afirma que durante a tramitação da lei atual a participação do juiz já foi discutida.   “Nós tivemos a honra de participar dos debates que aconteceram na Câmara e no Senado e tudo isso foi debatido. A participação maior do juiz foi levantada e foi afastada por unanimidade de todos os líderes quando se compreendeu que era inadequada pelo simples fato de que se o juiz participa, depois como ele vai julgar? Além de perder a eficiência do Estado, contrariar o princípio do acusatório”, explicou José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR.   Sobre a condução coercitiva, quando uma pessoa é levada para depor, Danilo Forte disse que ela virou quase uma pena, que não pode ser usada para coagir testemunhas.   Investigadores afirmam que o recurso é importante para esclarecer crimes e avançar nas operações como a Lava Jato. Até agora nenhum deputado apresentou uma emenda, um texto com essas mudanças. Ninguém quer assumir a responsabilidade, mas as críticas já começaram.  “Nós estamos vivendo um momento em que tudo precisa vir à tona e tudo precisa ser investigado, então, o fortalecimento do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal, de todos os órgãos de controle externo é fundamental”, disse a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).   O presidente da ANPR afirma que as mudanças, se forem aprovadas, podem enfraquecer investigações.  “A Lava Jato está muito sólida, muito avançada, mas nós temos que ter sempre a preocupação - com o devido respeito que temos ao Poder Legislativo - de que várias iniciativas que estão lá, na verdade, buscam o retrocesso, ou seja, que o Estado perca as condições que têm demonstrado de boa capacidade de investigar crimes financeiros”, disse Robalinho. (Jornal Nacional) 

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