ARAPONGAS - Ex-vereadores devem restituir R$ 159,3 mil

Nove ex-vereadores de Arapongas (Norte) deverão restituir um total de R$ 159.359,22 ao cofre municipal – R$ 17.706,58 cada um. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que julgou irregular a prestação de contas de 2006 da Câmara Municipal, sob responsabilidade do então presidente, Sérgio Onofre da Silva.  A soma que deve voltar aos cofres públicos refere-se ao pagamento de remuneração acima do valor legal e de gastos com alimentação – despesa considerada imprópria ao Poder Legislativo pelo TCE-PR. Em 2006, os subsídios aos vereadores extrapolaram o correspondente a 40% do valor pago a um deputado estadual, parâmetro utilizado à época.  A prestação de contas foi votada na sessão de 12 de novembro da Segunda Câmara do TCE-PR, seguindo instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela irregularidade. O tempo decorrido até o julgamento se deve às sete oportunidades de defesa concedidas pelo Tribunal aos interessados.  O então presidente da Câmara não recebeu sanção pela devolução de dinheiro porque já havia ressarcido, durante o trâmite do processo, os R$ 6.513,72 que havia recebido indevidamente no exercício de 2006. Cabe recurso da decisão. Os prazos passam a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado de segunda a sexta-feira, no site: www.tce.pr.gov.br.