14/07/2015

GODOY MOREIRA - Câmara com contas irregulares

                 A diferença entre os valores registrados no passivo permanente e no laudo de avaliação atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Godoy Moreira, no exercício financeiro de 2013, levou à desaprovação da prestação de contas da entidade. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregular, ainda, a falta de demonstrativo analítico dos investimentos e aplicações financeiras do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Instituto não atendeu a Instrução Normativa que dispõe sobre as prestações de contas anuais das administrações direta e indireta municipais, deixando de informar a respeito de credenciamentos e licitações e outros documentos exigidos como obrigatórios na prestação de contas. A ex-presidente da entidade e gestora das contas no período, recebeu multa no valor de R$ 725,48, em razão da irregularidade das contas. A decisão foi unanime e cabe recurso ao Tribunal Pleno, para o qual o prazo é contado a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do TCE, disponível no portal www.tce.pr.gov.br.

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