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Prefeitura de São Pedro do Ivaí abre novo prazo para negociar dívida fiscal
Da Assessoria
Quem possui dívidas relativas aos tributos municipais lançados até 31 de dezembro de 2014 tem nova chance para se regularizar, através do Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí (REFISPI). A prefeitura instituiu prazo até a próxima quarta-feira (16 de dezembro). O programa propõe que sejam quitadas pendências constituídas ou não em dívida ativa, parceladas, ajuizadas ou não com exigibilidade suspensa ou não. “Para usufruir do programa é exigido que o cidadão esteja em dia com o pagamento do IPTU 2015”, assinala a responsável pelo setor de tributação, Silvana Maria dos Santos. Com o REFISPI, as dívidas com IPTU, ISS e Taxas podem ser parceladas conforme estabelecido na Lei Nº 1.460/2015. Os optantes pelo pagamento à vista ficam dispensados do pagamento de juros e multas. Para quem optar em pagar em três vezes terá apenas o abono de multas. Destaca-se que o programa não contempla os débitos com ITBI.
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