FAXINAL - Promotoria exige regulamentação de transporte universitário

                            POLÊMICA                               

O Promotor, Dr. José Tiago Chesine Góis, da Comarca de Faxinal, expediu Recomendação Administrativa com exigências para que a prefeitura continue oferecendo transporte aos universitários 

            O Promotor de Justiça, Dr. José Tiago Chesine Góis, representante do Ministério Público da Comarca de Faxinal, expediu Recomendação Administrativa (RECOMENDAÇÃO Nº 14/2018), que versa sobre um conjunto de normas ou obrigações, que precisam ser obedecidas para que a prefeitura possa fornecer o transporte gratuito ou com subsídios aos estudantes universitários. O objetivo é orientar sobre requisitos exigidos para que o serviço seja prestado, pelo município de Faxinal, ou as demais cidades da Comarca (Borrazópolis e Cruzmaltina), que desejam oferecer o referido transporte. A recomendação deixa claro que, apesar de ser uma atribuição da União, não há impedimento legal para que os Municípios disponibilizem transporte universitário, beneficiando as associações de estudantes, mas que é preciso demonstrar, preliminarmente, efetividade na priorização de investimento público na educação infantil (creches, pré-escolas) e no ensino fundamental. O promotor cita, por exemplo, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que ao ser consultado por um município paranaense sobre o tema do transporte universitário, se manifestou no sentido de que o Município pode fornecer subsídios a fim de fomentá-lo, desde que tenha cumprido as exigências constitucionais com o intuito de promover, primordialmente, o ensino fundamental e a educação infantil. Na recomendação expedida, o Dr . José Tiago, informou que por meio de ofício, após pedido de informações, recebido da própria Secretária Municipal de Educação, de Faxinal, é possível observar que há deficiências. Veja na íntegra, esse trecho contido no documento: "Considerado que, nos termos do Ofício n.° 144/2018, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Faxinal, é apontada a defasagem de 40 (quarenta) professores na rede de educação infantil; 21 (vinte e um) professores na rede de ensino fundamental; 06 (seis) professores na rede de educação especial; 06 (seis) professores para todas as áreas; 05 (cinco) profissionais que desempenham funções administrativas nas referidas áreas e 14 (catorze) auxiliares de serviços gerais para laborarem nas citadas áreas de ensino. Considerando que havendo carência na educação infantil e no ensino fundamental, o Município de Faxinal não pode voltar às costas a esta situação, priorizando indevidamente o fomento ao Ensino Superior, desatendendo aos ditames da Constituição Federal; e que, tal inversão de prioridades em que se reveste a conduta do Município de Faxinal é reprovável, vez que não deu preferência à correta execução de política pública dirigida à valorização da educação infantil e fundamental", diz trecho do documento. Para ler  a Recomendação Nº 14/2018, na íntegra, Clique Aqui.  RESPOSTA - Nossa reportagem manteve contato com o prefeito Ylson Álvaro Cantagalo, do MDB.  Ele informou que estava, naquele momento,  em Curitiba, mas que está tranquilo com relação a Recomendação, porque o município tem cumprido suas obrigações. Também informou que está encontrando outro caminho, para continuar atendendo os anseios dos universitários, e que uma das possibilidade e a doação do coletivos para a associação de estudantes, mas que as referidas medidas serão anunciadas em breve. Também afirmou que aceita com humildade as recomendações impostas pelo MP, que tem sido importante no sentido de orientar o poder público.