ELEIÇÕES - TSE nega pedido de adiamento das eleições municipais

            O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um pedido do senador Major Olimpio (PSL-SP) para adiar as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus no Brasil.  Veja a íntegra da decisão: "A respeito do requerimento apresentado pelo Senador Major Olıḿ pio, de adiamento das eleições ordinárias de 2020, em razão da pandemia do COVID-19, reportome ao Parecer 1287623, do qual destaco que o Tribunal Superior Eleitoral, em sessão administrativa de 19/03/2020, ao examinar situação semelhante, decidiu, por unanimidade, no sentido de que o prazo para iliação partidária, por estar deinido em lei (art. 9º da Lei das Eleições), é insuscetıv́ el de ser afastado pelo Colegiado do Tribunal. Ademais, conforme recentemente manifestei publicamente, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, calendário que, em essência, reproduz datas e prazos estabelecidos pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim, sob o viés jurıd́ ico, qualquer iniciativa tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral" Ministra ROSA WEBER.   (Colaborou - Nilso Paulo - Advogado Londrina)