28/08/2020

PROTEÇÃO - Lei de Proteção de Dados vai a sanção do presidente

     Depois de uma votação no Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados só depende da sanção do presidente Bolsonaro para entrar em vigor. Na prática, é como se o Brasil começasse a ter um Procon para dados pessoais. O Congresso aprovou a lei em 2018 para proteger informações pessoais do cidadão, como nome, endereço, e-mail, número de documentos. As regras deveriam ter entrado em vigor em abril de 2020. Mas o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória prorrogando esse prazo para maio de 2021. Na quarta (26 de agosto, de 2020), o Senado rejeitou esse adiamento. A lei agora só precisa da sanção do presidente para começar a valer. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma espécie de código de defesa do consumidor para dados. Ela diz o que as empresas podem e não podem na hora de guardar, repassar ou usar as informações que cada pessoa fornece ao se cadastrar em sites, navegar em redes sociais, consumir produtos e serviços. O usuário pode exigir que empresas privadas e órgão públicos mostrem, corrijam e excluam de cadastros e sites as informações que mantêm sobre ele. Eles também devem preservar a privacidade das pessoas. Dados de crianças só podem ser usados com o consentimento dos pais. Os de saúde, apenas para pesquisas. As empresas que não respeitarem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. Elas terão até agosto de 2021 para se adaptarem. Até lá, apenas advertências. O advogado Ronaldo Lemos destaca o avanço na proteção dos brasileiros: “O Brasil agora se junta a mais de 120 países que possuem modelo legislativo parecido com o modelo europeu. Então isso coloca o Brasil em um lugar em que o fluxo internacional de dados, a possibilidade de cooperar em inovação, dados, inteligência artificial cresce enormemente, porque o Brasil passa a participar de um conjunto grande de países que optaram por estabelecer regras claras para proteção de dados." Quando foi criada, há dois anos, a lei também estabeleceu a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será responsável por elaborar as normas e garantir que elas sejam cumpridas. Só nesta quinta (27) o governo publicou um decreto com a estrutura do órgão. O presidente da República vai indicar os cinco conselheiros, que terão de ser aprovados pelo Senado. Especialistas alertam para o risco de interferência política e ressaltam a importância da autonomia e do perfil técnico do órgão. “Isso pode sugerir um viés político maior do que o mercado espera, porque a expectativa do mercado é que as orientações venham rapidamente, sejam publicadas rapidamente, definindo técnicas procedimentalmente os conceitos que hoje estão subjetivos na lei”, comenta Paula Oliveira, doutora em comportamento organizacional.  (Jornal Nacional) 

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