NOVA TEBAS - Justiça suspende a contratação Dentistas abaixo do piso

   O vereador Vanderley Borgert, preparou para a sessão da câmara deste dia 27 de junho de 2022, uma nota do CRO-PR - Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Ela revela que, novamente a Justiça suspende a contratação de Cirurgiões-Dentistas abaixo do piso salarial em Nova Tebas. Ocorre que desta feita, o município tentou utilizar o artifício de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos na tentativa de contornar a Lei Federal 3999/61, que determina o piso salarial da categoria. Como citado na Liminar, “o fato de a contratação prevista no edital ocorrer de forma indireta, ou seja, o profissional terá vínculo com a pessoa jurídica vencedora do certame e, não diretamente com o município, como ocorria nos editais anteriores (PSS e concurso público) não desobriga a municipalidade de observar a legislação que rege a matéria”. É preciso esclarecer que a “Campanha de Valorização Total dos Profissionais de Rede Pública” do CRO-PR está focada no respeito aos profissionais da Odontologia e fundamentada na obediência do piso salarial, não importando o tipo de processo de contratação ou a denominação que se queira dar aos concursos públicos, como neste caso em que além deste credenciamento, o município já utilizou anteriormente, o Concurso Público e a Processo Seletivo Simplificado (PSS), ambos suspensos. A Lei é clara e a ação do CRO-PR continuará enérgica na defesa da qualidade de atendimento dada à população, através da valorização dos profissionais e atenção às estruturas de atendimento disponibilizadas. O CANAL DE DENÚNCIAS continua ativo, através do email pisosalarial@cropr.org.br e do WhatsApp 41.99135-7748, para denúncias sobre concursos e sobre a aplicação do piso aos profissionais da ativa. Confira a Liminar na Íntegra: https://bit.ly/CRO-PR-LiminarNovaTebas.   Até a publicação desta reportagem, a prefeitura ainda não havia se manifestado, mas se assim o fizer, incluiremos resposta nesta matéria.