Presidente da Câmara da Ortigueira é multado e deve restituir R$ 17,1 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Ortigueira (Região Central), vereador Marcos Rogério de Oliveira Mattos, restitua ao cofre municipal a quantia de R$ 17.129,88, devidamente corrigidos. Conforme apurado em fiscalização realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, a importância foi recebida indevidamente pelo interessado entre janeiro e setembro de 2021. A decisão foi expedida no julgamento pela irregularidade do objeto da Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar o apontamento da unidade técnica do TCE-PR em relação ao pagamento de subsídio superior ao teto constitucional. A CAGE apontou que, como o município tem população estimada de 21.783 habitantes, o teto estabelecido no artigo 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal limita o subsídio dos membros da Câmara de Ortigueira a 30% do subsídio dos deputados estaduais, o que equivalia a R$ 7.596,68 nos nove primeiros meses de 2021. No entanto, a equipe técnica constatou que o subsídio pago ao presidente do Poder Legislativo municipal era de R$ 9.500,00 naquele período. Além da devolução, os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas aplicaram ao interessado multa proporcional a 10% do dano causado - R$ 1.712,98 - e uma sanção administrativa de R$ 5.273,20. Eles também multaram Edenilson Rodrigues Correa, presidente da Câmara de Ortigueira na legislatura 2017-2020, em R$ 5.273,20, por ter assinado o Projeto de Lei nº 25/20, que deu origem à irregularidade. Além disso, determinaram a inclusão dos nomes de Mattos e Correa no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. RESPOSTA - Por telefone, falamos com o vereador. Ele disse que foi induzido ao erro, já que ele herdou o pagamento da gestão legislativa anterior.   Disse também já está fazendo o pagamento exigido pelo TCE e tomando as providência para não perda dos direitos políticos, pois tem plena consciência que não agiu de má fé e nem cometeu nenhum ato de corrupção, apenas um erro de cálculo que já estava implantado.