Mulher tem fotos íntimas divulgadas configurando crime. Caso é investigado

Leis existentes no Brasil podem resultar em pena de prisão de 1 a 5 anos. Além disso, a vítima pode ingressar com uma ação por danos morais

    Em uma cidade da região do Vale do Ivaí, pertencente à Comarca de Jandaia, uma mulher registrou um boletim de ocorrência relatando que seu aparelho celular foi hackeado no dia 23 de outubro de 2024. Fotos íntimas que estavam na galeria do celular foram enviadas para outros dispositivos via aplicativo WhatsApp sem seu consentimento. Essas fotos, ao serem recebidas, foram reenviadas para outros telefones, e minutos depois a vítima tomou conhecimento de que suas imagens estavam sendo usadas em montagens caluniosas, denegrindo sua dignidade e causando grande constrangimento e transtornos. O caso está sendo investigado, e os possíveis autores das divulgações e montagens sem o consentimento da vítima deverão ser responsabilizados pelos crimes cometidos. Alguns nomes já foram identificados nas imagens compartilhadas. CRIME -  Vale ressaltar que a divulgação de fotos íntimas sem consentimento é crime e pode resultar em pena de prisão de 1 a 5 anos. Além disso, a vítima pode ingressar com uma ação por danos morais, o que pode gerar indenizações por danos materiais e morais. A Lei Rose Leonel (13.772/18) criminaliza o registro não autorizado de conteúdo íntimo, com pena de seis meses a um ano de reclusão. Existe também a Lei Carolina Dieckmann, conhecida como Lei 12.737/2012, que tipifica crimes cibernéticos e visa proteger a privacidade e a intimidade das pessoas no ambiente virtual. A lei foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 30 de novembro de 2012, após a repercussão do caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve seu computador invadido e 36 fotos íntimas divulgadas nas redes sociais em 2011.