A partir deste dia 1º de julho, PF assume registro e fiscalização de CACs

  A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passa a ser a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o país. A mudança segue o que está previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que transferem essas atribuições do Comando do Exército para a Polícia Federal. A transição será feita de forma escalonada pelas superintendências regionais da PF. Entre as principais funções que passam a ser de responsabilidade da PF estão: registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego; e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física. Como parte da reestruturação, a Polícia Federal também está desenvolvendo um Painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os CACs. A proposta é garantir mais transparência e facilitar o acesso a informações tanto pela população quanto pela imprensa.