quinta-feira, 29 de novembro de 2012

APROVADO - Projeto que regulamenta a atividade lotérica

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 28/11, o relatório do deputado federal André Vargas (PT-PR) do Projeto de Lei 4.280/2008, que regulamenta a atividade lotérica no Brasil. O texto aprovado regulariza a situação de mais de seis mil lotéricos no país, que trabalhavam à margem da regulamentação ou de forma precária, ou seja, sem relação contratual legal com a Caixa Econômica Federal, que é quem controla o setor. Hoje os lotéricos somam cerca de 11 mil em todo país. O objetivo do projeto - que tramita de forma conclusiva, ou seja, só precisa passar pelas comissões e dispensa a votação em plenário – é da regulamentação para o setor, dar garantia, estabilidade, resolver a questão da remuneração e alguns aspectos de segurança para as lotéricas que não atuam só com loterias, mas que hoje atuam como instituições bancárias, afirma o relator André Vargas. Segundo o deputado, com este projeto, que ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dará garantias contratuais para os permissionários lotéricos de todo o país. Hoje, as loterias mais antigas não estão enquadradas em nenhuma lei e o contrato delas pode acabar a qualquer momento. Depois de passar pela CCJ, o projeto vai à votação no Senado e a previsão é a de que ele seja concluído no primeiro semestre do ano que vem.


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