TELEFONIA - Fim da validade de créditos de pré-pago

           A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5 de novembro, de 2014) proposta que proíbe as operadoras de telefonia de impor prazo de validade para uso dos créditos de celulares pré-pagos (PL 2400/07). Pela proposta, a operadora poderá suspender o serviço, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, apenas 12 meses após a utilização do último crédito. Além disso, a proposta obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a instalar escritórios para atendimento presencial dos usuários nas capitais e em demais municípios com mais de 200 mil habitantes. Pelo texto, as operadoras também deverão oferecer serviços gratuitos de atendimento aos consumidores, por meio de telefone 0800 ou similar. De acordo com o projeto, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas, após a publicação da lei. A proposta ainda terá de ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.  (Roberto Junior - Rádio Nova Era)