A prestação de contas de 2012 (do ex-prefeito Ciro Fernandes Correia Junior, do PT) do convênio celebrado entre o Município de Ivaiporã (Norte Central) e o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte (IPCE) foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi a não apresentação das certidões necessárias na formalização da transferência, mais especificamente a certidão liberatória do TCE. A transferência voluntária, no valor de R$ 60 mil reais, tinha como objetivo a realização dos jogos da juventude do Paraná. Devido à irregularidade, o então presidente do IPCE, Ahmad Nagib Al Ghazaoui, deverá pagar uma multa de R$ 1.450,98. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Além disso, o TCE determinou a inclusão do nome do ex-gestor no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 10 de março da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Análise de Transferências.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.
Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.