Proposta de reduzir maioridade penal não fere constituição, diz Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados decidiu que a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos é constitucional e por isso ela foi aprovada. O assunto é muito polêmico - e divide opiniões dentro do Congresso e na sociedade como um todo. O debate foi acalorado. Deputados do PT, PC do B e PSOL fizeram discursos duros contra a proposta. Alegaram que ela é inconstitucional porque a maioridade penal de 18 anos é uma das cláusulas da constituição que não podem ser alteradas. Do outro lado, respostas inflamadas de deputados governistas e de oposição. Eles sustentaram que a constituição determina apenas um limite de idade, que pode ser menor que 18 anos. Com 43 votos favoráveis e 21 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça deu o aval para a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 continuar tramitando na Câmara dos Deputados. Os defensores da mudança vão levar para o debate o argumento de que reduzir a maioridade penal vai inibir adolescentes a cometer crimes. Quem é contra, usará como um dos argumentos que a redução da maioridade vai aumentar a violência ao colocar os jovens infratores mais cedo na cadeia
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não deveria ter idade para o crime; praticou pagou não importa a idade.
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