FAXINAL / FALHA NA CASA LAR

Falha em convênio da Casa Lar de Faxinal, com Cruzmaltina recebe multa no TCE-PR

Uma boa ação da Prefeitura de Cruzmaltina, está gerando transtornos para a administração. O município paga  um convênio com a Casa Lar de Faxinal, para compensar despesas da instituição, com crianças de Cruzmaltina que lá ficam internadas, mas o Tribunal de Contas entendeu que houve falha na Casa Lar, que deveria ter aberto a conta para recebimento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica, mas abriu no Sicredi, que é uma instituição financeira não oficial. Apesar da ressalva, a Casa Lar e a Prefeitura acreditam que se trata  de uma questão técnica e em breve tudo será  esclarecido.      SOBRE O CASO- Em nota o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informou que multou o presidente da Casa Lar Faxinal em 2013, Moacir Pomini, em R$ 1.450,98. O motivo foi a abertura de conta bancária em instituição financeira não oficial para a movimentação dos recursos financeiros repassados à entidade pelo Município de Cruzmaltina (Norte).  O TCE-PR julgou regular a prestação de contas do convênio firmado em 2013 pelo município com a entidade, ressalvando a abertura de conta bancária em instituição não oficial. O objeto do repasse, de R$ 9.600,00, era abrigar temporariamente crianças e adolescentes em situação de risco, para buscar sua reintegração familiar ou o encaminhamento à adoção.   A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pela instrução do processo, opinou pela ressalva em relação à movimentação inadequada dos recursos e sugeriu a expedição de recomendações quanto a outras impropriedades.  Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, destacou que a movimentação financeira de recursos de convênio deve ser operada em bancos oficiais, já que os saldos bancários, enquanto não utilizados, são fontes de lucro para as instituições financeiras que os gerenciam. Assim, ele aplicou ao responsável a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.   Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade na sessão da Primeira Câmara de 22 de setembro. Eles ainda recomendaram aos interessados que se adequem às exigências da Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR.  Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 4487/15, na edição nº 1.216 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 2 de outubro, no portal www.tce.pr.gov.br.