21/10/2015

LEI - Aprovado projeto que regulamenta direito de resposta

            A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20 de outubro) o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta em revistas, jornais, rádios, TV e internet. O texto prevê que a empresa ou pessoa que se sentir ofendida poderá pedir a publicação de uma resposta com o mesmo destaque e dimensão da reportagem original. A resposta deve ser publicada até sete dias depois do pedido. Caso não seja atendida, o assunto vai pra Justiça. O projeto ainda tem que passar por uma nova votação no Senado.

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