BOLETOS EM BRAILLE

Projeto de lei assegura direito a deficientes visuais de receberem os boletos em Braille

O deputado Paulo Litro (PSDB), protocolou na Assembleia o projeto de lei n° 123/2016, que visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber seus boletos de luz, água e telefone em Braille. A iniciativa baseou-se no Código de Defesa do Consumidor segundo o qual, os consumidores têm direito a informações claras sobre produtos e serviços, por isso a necessidade de adaptação dos boletos às condições dos portadores de deficiência. No Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, segundo dados do IBGE. Um novo estudo específico realizado em 2015 mostra que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A deficiência visual atinge 3,6% dos brasileiros. "Estamos buscando assegurar os mesmos direitos a todos com essa medida", disse o deputado. O projeto vai agora passar pelo crivo das comissões temáticas da Assembleia, sendo analisado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça.