14/10/2020

BORRAZÓPOLIS - Câmara Municipal condenada por ato da gestão anterior

Ex-presidente negou falhas e disse 
 que elas  vinham de gestões anteriores  

A acusação que consta, numa ação civil pública, diz que a Câmara não alimentava o Portal de Transparência. A multa é de 20 mil reais 
Recebemos uma nota, oriunda de uma ação do MP - Ministério Público, informando que  ano de 2017, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0002668-78.2017.8.16.0081, que tramitou na Vara da Fazenda Pública de Faxinal, que questionava o fato da Câmara de Vereadores,  há época presidida pelo senhor Marcelo Pires Rodrigues, não estar em dia com o Portal da Transparência, aquele instrumento que qualquer cidadão pode acessar para saber sobre contas, despesas, remunerações dos vereadores e funcionários da Casa de Leis. Ocorre que, o portal não era atualizado, e, assim, houve condenação da Câmara Municipal de Borrazópolis a gerenciar e alimentar efetivamente seu portal da transparência, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101/2003 e com a Lei de Acesso à Informação. Além disso, a Câmara também foi condenada ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que, mesmo tendo sido determinado liminarmente, que o Legislativo alimentasse o portal, tal fato não ocorreu. É, importante ressaltar, que a sentença já determinou que em sede cumprimento de sentença, será apurada a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores, que então era o Prof. Marcelo Pires Rodrigues. Assim que a Casa de Leis tomou conhecimento, há informações que alguns vereadores vão pedir que a multa seja transferida para o CPF do ex-presidente, que era o responsável por fiscalizar a manutenção do portal,m  portanto, seria  injusto que a conta seja paga pela Câmara, ou seja, pelo cidadão. O fato deve ganhar novas repercussões. RESPOSTA - O vereador Marcelo Pires Rodrigues, disse a nossa reportagem que ficou surpreso e, por meio de advogados, vai recorrer da decisão para que a Câmara Municipal não seja punida, até porque não há nada relacionado a desvios de recursos e sim, apenas falhas técnicas. Também informou,  que se quer foi notificado de tal fato e que, a alimentação do Portal da Transparência, não era um ato direto do Presidente, ou seja, cabia a outros servidores. Por fim, informou que as falhas restavam de gestões anteriores a dele, e que, após ter sido alertado pelo Ministério Público, enviou as devidas respostas e fez tudo de forma correta, inclusive, nos autos, há prints comprovando que, no seu período, o portal era sim  atualizado corretamente. 

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