Ex-prefeito de Sarandi é multado por gasto com publicidade em ano eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Sarandi (Região Metropolitana de Maringá, no Norte do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior (gestão 2013-2016). Em razão das falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-gestor foi multado em R$ 7.435,40.
O motivo para a desaprovação da PCA foram as despesas irregulares com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016, com gastos superiores à média dos valores dispendidos no mesmo período dos três anos que antecederam o da eleição municipal. O TCE-PR constatou que a administração municipal gastou R$ 199.780,05 com publicidade institucional no período analisado, valor muito acima da média de apenas R$ 8.244,50 dos três anos anteriores.
Além das irregularidades, os conselheiros ressalvaram a realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saldá-las, contrariando critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR; e as divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também foi ressalvada na PCA a entrega com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Por esse motivo, o ex-gestor também foi multado. O município entregou com atraso, de até 55 dias, todos os módulos dos quais o gestor à época era responsável.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalvas e aplicação de multas ao ex-gestor. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro, Ivan Bonilha.
Em relação à aplicação de multa ao atual prefeito, Walter Volpato, por atrasos no envio de dados ao Tribunal, Bonilha foi voto vencido. Os demais conselheiros votaram pela não aplicação de multa ao atual gestor, em decorrência da caracterização de que a falha teve origem nos atrasos da gestão anterior, uma vez que nenhum dos envios de responsabilidade do prefeito atual teve atrasos superiores a 30 dias.
As duas multas aplicadas a Carlos Alberto de Paula Júnior estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As sanções correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22 em agosto, mês em que o processo foi julgado.
Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, por maioria absoluta, na sessão plenária virtual nº 9, concluída em 20 de agosto. Em 23 de setembro, Carlos Alberto de Paula Júnior ingressou com Recurso de Revista da decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 379/20 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.371 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Sarandi. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
Manual
Com o objetivo de orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2020, para que não incorram, por exemplo, nos mesmos erros cometidos pela administração municipal de Sarandi em 2016, em relação a gastos irregulares com publicidade institucional, o TCE-PR lançou, em janeiro, seu Manual de Encerramento de Mandato. O documento está disponível no site da corte de contas paranaense.
Os tópicos abordados são: gastos com pessoal; dívida pública; restos a pagar; publicidade institucional; transferências voluntárias; vedações em ano eleitoral; e remuneração dos agentes políticos. O manual conta ainda com um resumo cronológico dos prazos relativos às proibições a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do último ano de mandato.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
LEIA ANTES DE COMENTAR! - Os comentários são moderados. - Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima. - Comentários anônimos serão excluidos. - Não coloque links de outros artigos ou sites. - Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.
Para sugestões, use o formulário de contato. Obrigado pela compreensão.
ATENÇÃO - Comunicado da Chevrolet Apucarana de Ivaiporã
Para acessar o site da Chevrolet Apucarana, filial de Ivaiporã, e saber mais detalhes, clique AQUI
IVAIPORÃ - Policlínica Kawano de Ivaiporã para toda região
Para maiores informações ligue para (43) 3472 8565, ou vá até a Policlínica na Rua Bandeirantes, 505, em Ivaiporã.
JANDAIA - Implantes é com a Oralimplants
FIAT AUTO ARAPONGAS - FILIAL IVAIPORÃ
MANOEL RIBAS - Loja de Caça & Pesca São Francisco (Clube de Tiro)
Acesse o Site ou click no banner acima
ATENÇÃO - Comunicado importante do Sesc Senac
Jandaia tem a Madamme Chic Bijoux para toda região
BOTICÁRIO - Seja um revendedor "O Boticário" e faça muito sucesso
ELES DESAPARECERAM- AJUDE A ENCONTRAR
BORRAZÓPOLIS - Aproveite esta ótima oportunidade de adquirir seu terreno no Centro
OPORTUNIDADE IMPERDÍVEL - Atenção, existem disponíveis apenas alguns poucos Lotes, a partir de 276,00 m², localizados na antiga AABB de Borrazópolis. Terrenos a partir de R$ 100.000,00, a vista, ou financiado com a própria loteadora com Entrada de R$ 10.000,00 e o saldo em até 180 x R$ 759,00, sem burocracia e sem consulta no SPC/SERASA. A empresa também aceita seu carro ou moto como forma de pagamento. Aproveite esta oportunidade!!! Para mais detalhes entrar em contato pelo Fone/WhatsApp (43) 99971-1458, Realização Porto Seguro Empreendimentos!!!
BUSCA PELO BLOG
REDE DE MÓVEIS CARDOSO
FORZA - Proteja seu patrimônio
Clique na imagem para acessar o site da empresa e saber mais detalhes: www.forzabeneficios.com.br. No Vale do Ivaí, fale com o representante Paulo Begalli no fone 43 99610-4681
ADVOCACIA: Alikan Zanotti em São João do Ivaí e Londrina
Advocacia Zanotti do Dr. Alikan Zanotti. Trabalho com seriedade, credibilidade e com várias áreas de especialidades
A nossa região (Norte do Paraná) conta com um dos mais conceituados advogados: Dr. ALIKAN ZANOTTI, com escritório em São do Ivaí e Londrina, prestando serviços para todo estado. Agilidade, credibilidade, respeito ao cliente e com especialidades em causas CIVIL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, ELEITORAL E CRIMINAL. Informações ligue: 3477 2114 ou 9988 3133. Em São Joao do Ivaí, fica na Avenida São João, 908, ao lado do Fórum.
ATENÇÃO - Casa dos Esportes - Manoel Ribas para todo Paraná
Para acessar o Facebook da empresa e saber mais sobre os produtos e serviços, Clique Aqui ou no banner
JARDIM ALEGRE - A luta contra o Covid continua
ATENÇÃO - Precisou de Sonorização é com Rovilsom
GRANDES RIOS - Clínica Salles
CHOPP COLINA
Em Borrazópolis e São Pedro do Ivaí tem distribuidoras para atender toda a região
Borrazópolis e São Pedro do Ivaí tem distribuidoras de Chopp para estes municípios e cidad
es da região. Em Borrazópolis você encontra no Mercado Brit
o, que além de ser distribuidor de bebidas no atacado e varejo, também fornece Chopp, inclusive atendendo festas de aniversário, casamentos e outro eventos de grande porte. Uma mega estrutura que permite que a distribuidora atenda também a lanchonetes e chopperias. E para facilitar sua vida, comprando o barril de chopp, o Mercado e Distribuidora Brito, empresta a choppeira elétrica.
DISK-CHOPP (43)9982-1399 ou 3452-1601. Para São Pedro do Ivaí ligue: (43)9646 3401.
MANOEL RIBAS - Casa dos Esportes - Ofertas em armas
DISK CHOPP IVAIPORÃ E REGIÃO
FAXINAL - Clínica Humanamed
De Faxinal para toda região Norte do Paraná
COLONIAL CHURRASQUEIRAS
Churrasqueiras que valorizam o imóvel, são eficientes e decoram o ambiente deixando tudo mais belo
Para quem deseja construir uma churrasqueira, um forno, fogão a lenha e outros edificações na área de lazer do seu imóvel, ou onde desejar, deve procurar quem entende do assunto. Fale com a "Colonial Churrasqueiras de Ivaiporã". Basta ligar e pedir um orçamento sem compromisso. A empresa está há mais de duas décadas no ramo e é considerada uma das melhores do Paraná. A Colonial também é especializada na venda de fogão caipira, espetos, grelhas, lareiras e outros acessórios. No link de fotos, e também no Facebook da empresa, tem alguns dos inúmeros trabalhos já realizados pelos profissionais capacitados que proporcionam: qualidade; construção em tempo recorde; materiais de primeira linha, durabilidade e certeza de 100% de satisfação. Quem saber mais: visite a Colonial Churrasqueiras de Ivaiporã na Avenida Ladislau Gil Fernandez, (antiga Marechal Cordeiro de Farias) numeral 1000, Ivaiporã- Fone 43 3472-0813 / 43 9618-7175 e Fale com Bruno Ricardo Ferreira. - Mais fotos Clique Aqui ou no link abaixo
GRAFMÍDIA Gráfica e Editora
ATENÇÃO - Disque Guincho e Mercado Tucunaré
DISQUE GUINCHO Mercado e Auto Socorro Tucunaré; duas empresas de Faxinal para bem atender a cidade e toda Região: O Auto Socorro - tem o que há de melhor prestação de serviços neste seguimento e com atendimento 24 horas. Precisou de Guincho Plataforma, Prancha e Reboque, basta ligar para Tim (43) 99967-2542 ou Vivo (43) 99115-8333. Fale com o Nilson, ou qualquer um dos nossos atendentes. MERCADO - Mercado Tucunaré, no mesmo endereço. Completo, preços baixos, e bom atendimento. Não esqueça, pensou em Mercado, ou precisou de Auto Socorro, procure as empresas: Tucunaré. De Faxinal para toda região. CLICK AQUI PARA ACESSAR O SITE DA EMPRESA
Atenção:CLIQUE AQUI- para saber o resultado da eleição no seu município. Basta selecionar o nome da cidade e fazer a busca
VISUALIZAÇÕES DOS ÚLTIMOS 30 DIAS
EP ASSISTÊNCIA
em Borrazópolis
LC SERVIÇOS
"Disque eletricista em Borrazópolis"
Eletricista em Borrazópolis e Região, é com o “PESCOÇO ELETRICISTA”, da empresa LC SERVIÇOS. Para maiores informações ligue: 43- 9962 3593 e tenha em mãos o melhor em serviços na área de eletricidade como: instalações residenciais, em empresas, alarmes, assistência geral, manutenção em redes elétricas, internet, hidráulicas e outros. Atendimento especial para Prefeituras, Escolas, e serviços de alta complexidade. Tudo isso, com a garantia, credibilidade e competência de um bom eletricista – Luis Carlos Senes, o “Pescoço”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.
Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.