01/12/2020

ALEP aprova parcelamento do ICMS para empresas em recuperação judicial

A proposta do Poder Executivo permitindo que empresas em recuperação judicial restabeleçam o parcelamento de contratos referentes ao ICMS que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas devido à pandemia, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (1º). O projeto de lei 658/2020 passou em primeiro e em segundo turnos de votação em duas sessões remotas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.   O Poder Executivo ressalta na justificativa do texto que a medida visa oferecer um ambiente econômico mais favorável às empresas em recuperação judicial que tiveram cancelados seus programas de parcelamentos em decorrência da inadimplência ocasionada pela pandemia de covid-19. “O objetivo é dar oportunidade a essas pessoas jurídicas de regularizar seus débitos junto à Fazenda Estadual”, explica o Governo.   De acordo com a proposta, os parcelamentos restabelecidos “serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original”. As empresas terão o saldo devedor do parcelamento integramente reparcelado no número de parcelas que represente o dobro do número de parcelas que estão para vencer previstas no acordo de renegociação de dívida.   Ainda segundo o projeto do Governo, as empresas em recuperação judicial farão jus à manutenção dos benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, incluindo crédito presumidos, até a data do trânsito em julgado do processo de recuperação, independentemente e sua inadimplência, ficando vedada o seus enquadramento como devedor.  O Governo ressalta no texto que não será aplicada a suspensão da exigibilidade das parcelas, que continuarão valendo, com incidência de juros e correção monetária, inclusive. (No link abaixo veja outros projetos)   Habitação – Foi aprovado em segundo e em terceiro turnos, nas sessões remotas desta terça-feira, a proposta que cria o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná. O projeto de lei 650/2020, assinado pelo Poder Executivo, passou com quatro emendas parlamentares de plenário. Duas delas são do deputado Goura (PDT). A primeira trata da instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água. A segunda visa viabilizar que o número de unidades adaptáveis não se limite ao mínimo exigido em lei.   As outras duas emendas, apresentadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Arilson Chirato (PT), foram unificadas na forma de subemenda determinando que a Cohapar desenvolva novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, inclusive em regime de mutirão e autogestão com o setor público, com os entes federados, com o setor privado, governos e instituições internacionais, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social.   De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais.   O Programa Casa Fácil Paraná, segundo o Governo do Estado, será de responsabilidade da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o órgão terá a autorização de formalizar parcerias com secretarias e outras outorgas da administração direta e indireta do Estado, dos municípios paranaenses e do Governo Federal.  O Executivo explica na proposição que os recursos a serem utilizados para a implementação do Casa Fácil Paraná estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, bem como no Plano Plurianual 2020-2023.   Empreendimentos - De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 633/2020, que autoriza a construção de sete empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta terça-feira após receber 39 votos a favor e sete contrários. Já na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  Antes disso, na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e de Proteção aos Animais, o parecer contrário emitido pelo relator, deputado Goura (PDT), foi rejeitado após receber 32 votos contrários e 13 favoráveis. Com isso, o voto em separado favorável à proposição, emitido pelo deputado Alexandre Curi (PSB), foi aprovado apesar dos votos contrários da bancada da Oposição.   De acordo com o texto, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de União da Vitória, Cruz Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Porto Barreiro, Campo Bonito e Cascavel.   Justiça Restaurativa – O projeto de lei 34/2019, que dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura De Paz no estado do Paraná, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o relator, deputado Delegado Jacovós (PL), pediu adiantamento de duas sessões plenárias para emitir seu parecer à proposta.   A proposta visa estabelecer princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações de desenvolvimento de uma cultura de não violência, de respeito a diversidade, aos direitos humanos, e transformação pacífica de conflitos nos espaços institucionais e comunitários. A proposição é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (CDN), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri (CDN).   PCD – A proposta que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos seletivos para cursos para universidades e instituições de ensino regular e técnico de ensino médio estaduais também foi retirada da pauta de votações. Na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer favorável emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Com isso, a matéria retorna na próxima semana à pauta de votações.   O texto determina que as instituições deverão reservar por turno o mínimo de 10% para os candidatos com deficiência. No caso de não preenchimento das vagas, segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais candidatos.   O projeto de lei 452/2020 é assinado pelos deputados Subtenente Everton, Do Carmo, Delegado Fernando Martins, Emerson Bacil, todos do PSL; Rodrigo Estacho (PV); Delegado Recalcatti (PSD); Cristina Silvestri (CDN); Anibelli Neto (MDB); Boca Aberta Jr. (PROS); e Delegado Jacovós (PL).   Autismo – A proposta que cria diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão remota ordinária. O projeto de lei 289/2019, do deputado Requião Filho (MDB), prevê que o sistema estadual de saúde preste atenção integral ao desenvolver programas e ações que visem diagnosticar precocemente a síndrome com o objetivo de antecipar o quanto antes a indicação de tratamento. (leia mais)   Cidadão Benemérito – De autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC), que formam a Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de lei 640/2020, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Adalberto Jorge Xisto Pereira, desembargador e atual presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), passou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.   Título e calendário – Passou em primeiro turno de votação o projeto de lei 757/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede título de Utilidade Pública à Associação Caminho do Céu Casa de Apoio e Resgate de Vidas – Acarvi, de Foz do Iguaçu. Já o projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro, foi retirado da pauta de votação. Na CCJ, o parecer favorável ao texto emitido pela relatora, deputada Maria Victoria (PP), recebeu pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD).   Alteração - Por fim, o projeto de lei 621/2020, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Cobra Repórter (PSC), que altera o artigo 3º da lei 20.362/2020, que trata da obrigatoriedade de o responsável técnico de instituição de longa permanência para idosos possuir formação na área da saúde, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  Sessão pela manhã – Antes do término das sessões, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que a sessão plenária desta quarta-feira (2) será realizada pela manhã, iniciando às 9 horas.

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