16/12/2020

JARDIM ALEGRE - Conselho Tutelar alerta sobre venda de bebidas a menores

Em nota, o Conselho Tutelar de Jardim Alegre informou que está fazendo uma campanha, com base no Art. 243. do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reza: "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica - Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave".  O Conselho, juntamente com o CONSEG - Conselho de Segurança, ACIJA - Associação Comercial, Polícia Militar e Prefeitura Municipal, começaram a referida campanha na segunda-feira, dia 07 de dezembro, de 2020, contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de dezoito anos. Por isso, estão sendo realizadas visita em todos os comércios, onde são feitas conscientizações, orientações e a colagem de cartazes com informações sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarro para crianças e adolescentes. O intuito é esclarecer e conscientizar os comerciantes e responsáveis sobre as sanções que essa atitude podem trazer para o estabelecimento, assim como para as crianças e adolescentes, pois além do prejudicial a saúde, também pode devastar uma família inteira, tendo em vista que o consumo causa uma série de transtornos. "Gostaríamos de contar com o apoio de toda a população para que juntos façamos valer o direito de nossas crianças e adolescentes", diz nota do Conselho.

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